CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 1072

Revogam-se: (Vigência)

I - o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 ;

II - os arts. 227 , caput, 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;

III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ;

IV - os arts. 13 a 18 , 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 ;

V - os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 ; e

VI - o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 .

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ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 1072 do Código de Processo Civil: O que diz e como funciona a citação por edital

O artigo 1072 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras e condições para a citação por edital. Essa modalidade de citação é utilizada quando não é possível encontrar o réu para notificá-lo pessoalmente sobre o processo judicial. O objetivo é garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo diante da impossibilidade de localização.

Quando a citação por edital é cabível?

O CPC prevê que a citação por edital só pode ocorrer em casos específicos, quando o réu:

Reside em local ignorado, incerto ou inacessível: Isso significa que após diversas tentativas de localização, não se obteve sucesso em encontrá-lo.
É desconhecido ou quando for desconhecida a sua qualificação: Em situações onde a identidade ou os dados do réu não são conhecidos, o edital se torna o meio de dar ciência sobre a existência do processo.
É pessoa jurídica de direito público: Em alguns casos, a legislação prevê essa forma de citação para órgãos públicos.

O que é o edital e como ele funciona?

O edital é um comunicado público que contém as informações essenciais sobre o processo, como:

O nome das partes (autor e réu);
O número do processo;
A vara e o tribunal onde tramita a ação;
A finalidade da citação (convocar o réu para responder à ação);
O prazo para que o réu apresente sua defesa.

Este edital é publicado em locais de grande circulação, como o mural do tribunal, jornais de grande circulação e, em alguns casos, na internet. A publicação visa dar a maior publicidade possível ao ato, para que, na eventualidade de o réu ter conhecimento do processo, ele possa se defender.

Consequências da citação por edital

A citação por edital, se cumpridas todas as formalidades legais, produz os mesmos efeitos da citação pessoal. Isso significa que, a partir da publicação do edital, o réu é considerado cientificado da ação e corre o risco de ter um julgamento à sua revelia (sem a sua participação).

Considerações importantes

Caráter excepcional: A citação por edital é uma medida excepcional. As tentativas de citação pessoal (por correio, oficial de justiça ou por hora certa) devem ser esgotadas antes de se recorrer a essa modalidade.
Proteção do réu: A lei busca garantir que o réu, mesmo que não encontrado, tenha a oportunidade de tomar ciência do processo. Por isso, as regras para sua realização são rigorosas.
Impugnação: Se o réu for citado por edital e, posteriormente, tiver conhecimento do processo, ele poderá ingressar com as defesas cabíveis, inclusive contestando a própria validade da citação.

Em resumo, o artigo 1072 do CPC regulamenta a citação por edital como um último recurso para dar ciência ao réu sobre um processo judicial, assegurando, dentro das possibilidades, o direito de defesa e a efetividade da justiça.